Garantias

A Help Sistemas de Segurança e todas as suas filiais se obrigam a exercer o que estabelece o código de defesa do consumidor referente à garantias, conforme Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990:
 
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
 
Ou seja, todos os produtos e serviços possuem garantia 90 dias exceto para os produtos não duráveis (como pilhas e baterias), sendo que as garantias adicionais são de total responsabilidade do fabricante e o contato para requerimento das mesmas deve ser feito direto pelos canais de comunicação com a fábrica.
 
Ainda referente ao prazo de devolução da mercadoria consertada, segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Sendo assim, em seu parágrafo 1º, defende que se o problema não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir:
 
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
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